Termos de uso

Última atualização: 21 de JANEIRO de 2021

CONDIÇÕES GERAIS PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA INCOGNIA.

Estas Condições Gerais em conjunto com o Formulário de Compras e/ou a Página de Cadastro (“Termos de Uso”) regulam a relação jurídica entre a Empresa, devidamente identificada na Página de Cadastro ou no Formulário de Compra (o “Cliente”) e a Incognia Tecnologia da Informação Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 17.399.938/000129, com sede na Rua do Brum, n° 455, Galpão 000, Caixa Postal 006, bairro do Recife, Recife/PE, CEP 50.030-260 (“Incognia”).

1. DEFINIÇÕES
1. Cliente – Trata-se da pessoa jurídica devidamente identificada no Formulário de Compra ou na Página de Assinatura
2. Formulário de Compra – Trata-se de um formulário contendo, além do aceite destes Termos de Uso, o escopo dos serviços contratados pelo Cliente, incluindo, quantidade de autenticações e Preço.
3. Página de Cadastro – Trata-se de uma URL na qual qualquer Cliente poderá se inscrever e aceitar estes Termos de Uso para utilizar os Serviços Incognia.
4. Serviços Incognia – Tratam-se de todas as funcionalidades de Software as a Service oferecidas pela Incognia, devidamente descritas no Formulário de Compra ou na Página de Cadastro. Tais funcionalidades poderão incluir, entre outros serviços, o Produto Inloco e o Produto Incognia.
5. Free Trial – Trata-se de um período de testes oferecidos para o Cliente, gratuitamente, tal como indicado no Formulário de Compra.
6. Produto Inloco - Trata-se de um serviço de tecnologia proprietária da Incognia por meio do qual Clientes poderão engajar e enviar mensagens personalizadas para Usuários do Cliente
7. Aplicativo do Cliente - trata-se do programa de software desenvolvido pelo Cliente a ser instalado pelo Usuário do Cliente em um Dispositivo.
8. Software Development Kit (SDK) – trata-se do conjunto de ferramentas de desenvolvimento de software, incluindo programas de computador, ad tags ou bases de propriedade da Empresa Incognia cujo uso é licenciado pela Incognia para o Cliente a fim de permitir a coleta de dados de geolocalização do Dispositivo do Usuário do Cliente para a prestação de Serviços Incognia. 
9. Produto Incognia – Trata-se do serviço antifraude disponibilizado pela Incognia por meio do qual Clientes poderão autenticar informações enviadas por Usuários do Cliente de acordo com dados de localização disponibilizados por tal Usuário do Cliente.
10. Usuário do Cliente – Trata-se de uma pessoa física ou jurídica que tenha instalado um Aplicativo do Cliente em seu Dispositivo.
11. Dispositivo – Aparelho de comunicação móvel (telefone celular, smartphone etc) utilizado pelo Usuário do Cliente, no qual o Aplicativo do Cliente está instalado;
12. Administrador do Cliente – Trata-se de pessoas físicas indicadas pelo Cliente para representá-lo na utilização dos Serviços Incognia.
13. Política Comercial de utilização gratuita dos Serviços Incognia e Free Trials – Trata-se da política comercial disponível em https://www.incognia.com/pt/ que regulamenta a utilização dos Serviços Incognia de forma gratuita.
14. Preço – trata-se dos valores devidos para a utilização dos Serviços Incognia, tal como indicado no Formulário de Compra.

1. 2.APLICAÇÃO DESTES TERMOS DE USO
1. Os presentes Termos de Uso regulam a disponibilização dos Serviços da Incognia para o Cliente, assim como acesso e utilização das diversas soluções oferecidas pela Incognia, incluindo, o Produto Inloco e o Produto Incognia.
2. A Incognia reserva o direito de efetuar modificações nestes Termos de Uso. Referidas alterações serão comunicadas previamente para o Cliente com antecedência de 10 (dez) dias da vigência. A utilização dos Serviços Incognia após a atualização destes Termos de Uso será interpretada como aceite do Cliente em relação aos novos termos.
3. Na hipótese de algum conflito entre as disposições previstas neste documento e qualquer outro documento, a ordem de prevalência será o Formulário de Compra e as Condições Gerais.
4. QUAISQUER TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS SUGERIDOS PELO CLIENTE ESTÃO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS, SENDO CERTO QUE ESTE DOCUMENTO É O ÚNICO DOCUMENTO QUE REGULAMENTARÁ O RELACIONAMENTO EXISTENTE ENTRE O CLIENTE E A INCOGNIA.
5. Palavras em Maiúsculo são palavras definidas e deverão ser interpretadas de acordo com a definição contida na cláusula primeira supra.

1. 3.ESCOPO DOS SERVIÇOS INCOGNIA
1. Os Serviços Incognia estão devidamente descritos no Formulário de Compra e poderá incluir o acesso e utilização do Produto Incognia e o Produto Inloco.
2. Os Serviços da Incognia são sujeitos aos limites de utilização previstos no Formulário de Compra. Na hipótese do Cliente exceder os limites de utilização o Cliente deverá pagar os valores descritos no Formulário de Compra a título de utilização incremental e não implicará na suspensão imediata dos Serviços Incognia.

1. 4.VIGÊNCIA E RESCISÃO
1. Os Serviços Incognia serão prestados de acordo com as previsões destes Termos de Uso e, quando aplicável, pelo prazo especificado no Formulário de Compra.
2. Salvo se de outra forma expressamente previsto no Formulário de Compra, qualquer uma das Partes poderá encerrar a contratação por conveniência, sem qualquer multa ou penalidade, com notificação prévia e por escrito de ao menos trinta (30) dias (um “Aviso de Rescisão”) para os contatos indicados no Formulário de Compra.
3. Durante o período do Aviso de Rescisão mencionado na cláusula 4.2 supra mencionado, os Serviços Incognia serão prestados e cobrados regularmente.
4. Os Serviços Incognia poderão ser encerrados e a contratação resolvidas de pleno direito na ocorrência dos seguintes eventos: i) descumprimento de qualquer obrigação contida nestes Termos de Uso não curadas no prazo de 5 (cinco) dias contados de notificação de interpelação em mora; ii) utilização fraudulenta ou ilegal dos Serviços Incognia; iii) qualquer parte requerer recuperação judicial ou extrajudicial, ou tiver sua falência decretada; iv) falta de pagamento por período superior a 5 (cinco) dias contados da data de vencimento da Nota Fiscal.
5. Quando do encerramento do contrato, em qualquer hipótese, implicará na: i) interrupção imediata dos Serviços Incognia e da utilização, pelo Cliente, do SDK; ii) a devolução de todas as Informações Confidenciais eu porventura estiverem na posse da outra Parte; iii) interrupção imediata da coleta de Dados dos Usuários do Cliente; iv) no pagamento dos valores devidos até o efetivo encerramento contratual.

1. 5.CADASTRO DO CLIENTE E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS INCOGNIA
1. O Cliente reconhece que para a utilização dos Serviços Incognia, de forma onerosa ou gratuita, deverá efetivar seu cadastro na Página de Cadastro ou mediante a assinatura de um Formulário de Compra. Na realização deste registro deverá informar seus dados de qualificação empresarial, criando login e senha, que deverão ser empregados sempre que desejar utilizar os Serviços Incognia.
2.  O Cliente poderá nomear um ou mais Administradores do Cliente e  será responsável por: (a) manter as credenciais utilizadas para acessar os Serviços Incognia em sigilo, (b) assegurar que apenas os Administradores autorizados acessem os Serviços Incognia e (c) atualizar, conforme necessário, todas as informações do Administrador principal e de outros Administradores autorizados, garantindo que essas informações sejam, a todo tempo, atuais, precisas e completas.
3. O Cliente reconhece que será responsável por todas as atividades realizadas pelos Administradores do Cliente em relação aos Serviços Incognia, devendo observar, as diretrizes de privacidade da Incognia, estes Termos de Uso, além de ser o único responsável pela:  (i) instalação do SDK e suas atualizações, (ii) Campanhas, Criativos e formato das comunicações, (iii) a segmentação da mensagem  Targets, (iv)  seleção de places aos quais os Anúncios direcionam os visitantes (vi) seleção de places objeto de análise estatística (vii) qualquer redirecionamento de pessoas que passaram em determinado local (o “Retargeting”); (vii) as métricas e parâmetros que servirão de base para o Inloco Analytics; (viii) a base de usuários que terá seu endereço validado através do Incognia. Apesar do Cliente ter total responsabilidade sobre as decisões, a Incognia poderá, não estando obrigada a exercer controle sobre usos dos Serviços Incognia pelo Cliente.

1. 6.PREÇO E CONDIÇÃO DE PAGAMENTO
1. O Cliente deverá pagar o Preço devido para a Incognia em razão da prestação dos Serviços Incognia na forma e nos prazos indicados no Formulário de Compra
2. A Incognia enviará para o Cliente a competente documentação de cobrança até o segundo dia útil de cada mês e estes deverão ser pagos no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados do envio da documentação de cobrança.
3. Na hipótese do Cliente deixar de efetuar o pagamento tal como acordado, ficará de pleno direito constituída em mora. Igualmente, na hipótese desta mora persistir por um período de 5 (cinco) dias, a Incognia, poderá, independentemente de qualquer notificação, suspender ou resolver este Contrato na forma indicada na cláusula 3 supra.
4. Ocorrendo atraso no pagamento, a Incognia reserva o direito de cobrar uma multa de 2% (dois por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês
5. Todos os valores previstos no Formulário de Compra serão automaticamente reajustados em periodicidade anual, ou na menor periodicidade autorizada por Lei, de acordo com a variação do IGPM\FGV correspondente àquele período ou qualquer outro índice que vier a substituí-lo.
6. Os preços descritos nos Formulário de Compras não incluem os tributos, sendo certo que sobre o Preço serão devidos os tributos aplicáveis para a prestação dos Serviços Incognia conforme definição legal.

1. 7.FREE TRIALS
1. Em determinadas situações, a Incognia poderá oferecer para o Cliente algum Serviço Incognia de forma gratuita, isto é sem a cobrança do Preço, nestas situações os Serviços Incognia serão prestados de acordo com a Política Comercial de Produtos Freemium vigente e a utilização dos Serviços observará certos limites de utilização e/ou não apresentarão determinadas soluções que estarão disponíveis em modalidades pagas de tais Serviços Incognia.

1. 8.UTILIZAÇÃO INADEQUADA DOS SERVIÇOS INCOGNIA
1. O Cliente não irá (a) disponibilizar qualquer Serviço Incognia para terceiros não contemplados no Formulário de Compra; (b) vender, revender, licenciar, distribuir, alugar ou de alguma forma comercializar os Serviços Incognia (c) utilizar os Serviços Incognia para armazenar ou transmitir qualquer conteúdo difamatório, calunioso, injurioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou de qualquer modo ofensivo ou que viole direitos de terceiros, (d) utilizar os Serviços Incognia para transmitir ou armazenar malware; (e) interferir ou de qualquer forma prejudicar a integridade e disponibilidade de qualquer parte dos Serviços Incognia (f) tentar obter acesso não autorizado a qualquer Serviço Incognia ou as redes e sistemas conectados aos Serviços Incognia; (g) permitir direta ou indiretamente a utilização do Serviços Incognia em um formato que fraude os limites de utilização, (h) modificar, copiar, fazer uma obra derivada com base nos Serviços Incognia ou parte deles, (i) desmontar, fazer engenharia reversa ou decompilar os Serviços Incognia para (1) construir um serviço ou produto concorrente (2) construir um produto ou serviço utilizando ideias, funcionalidades, apresentação gráfica semelhantes aos Serviços Incognia, (3) copiar qualquer parte da ideia, funcionalidade ou apresentação gráfica, (4) para determinar se os Serviços estão cobertos em um escopo patenteado.
2. Na hipótese da Incognia notar qualquer utilização inadequada, na forma descrita na cláusula 8.1 supra, a Incognia poderá de forma imediata suspender o acesso do Cliente aos Serviços Incognia, cumprindo ao Cliente apresentar esclarecimentos e evidências que não violou o disposto nesta cláusula, sob pena de encerramento imediato do contrato.

1. 9.PROPRIEDADE INTELECTUAL
1. A Incognia é a única detentora de todos os direitos de propriedade intelectual relacionado aos Serviços Incognia, seu código-fonte, seus módulos, pacotes, estrutura de funcionamento, modelo de negócios, algoritmos, trade dress, look and feel, documentação técnica e todas as informações relativas ao seu uso e funcionamento, modelos de materiais, documentação, relatórios, tabelas, compilações de dados, manuais e outros elementos resultantes diretamente da entrega dos Serviços Incognia (“Propriedade Intelectual da Incognia”)
2. Nada neste Contrato será considerado como uma transferência ou cessão definitiva de qualquer direito de propriedade intelectual, sendo certo que somente será permitido ao Cliente a utilização da propriedade intelectual da Incognia durante o cumprimento destes Termos de Uso.
3. A Incognia reserva o direito de adicionar, remover ou atualizar conteúdo, funcionalidades ou softwares utilizados nos Serviços Incognia. Nesta hipótese, a Incognia utilizará esforços comercialmente razoáveis para comunicar o Cliente.
4. A Incognia garante que é titular da tecnologia proprietária e das ferramentas autorizadas para execução do Termo, ou, que quando não for, detém as devidas autorizações para uso das ditas ferramentas.
5. O Cliente garante ser o legítimo titular do Aplicativo do Cliente e de todos os direitos necessários para a celebração destes Termos de Uso, sem que disto resulte uma violação a qualquer direito de terceiro, incluindo direitos de propriedade intelectual, comprometendo-se a ressarcir a Incognia por qualquer dano que venha experimentar em decorrência de quaisquer violações, causadas pelo Cliente, a direitos de Propriedade Intelectual de terceiros
6. O banco de dados da Incognia, e os dados que o integram, brutos ou elaborados, são de sua propriedade exclusiva e sobre ele a Incognia possui todos os direitos que decorrem da propriedade intelectual.
7. Na hipótese do Cliente enviar qualquer material  ou sugestões em relação aos Serviços ou a Propriedade Intelectual da Incognia, incluindo, mas não se limitando, a sugestão de novos serviços ou funcionalidades, ou quaisquer comentários, perguntas, sugestões ou assemelhados ("Feedback"), a Incognia é livre para usar o Feedback a seu exclusivo critério, sem que disso surja qualquer direito para o Cliente ou obrigação para a Incognia. O Cliente, em seu nome e dos seus representantes, assim reconhece e cede à Incognia todos os direitos eventualmente relacionadas ao Feedback, que serão de propriedade exclusiva da Incognia, estando livre para usar, sem qualquer compensação ao Cliente ou a terceiro, quaisquer ideias, know-how, conceitos, técnicas ou outros direitos de propriedade intelectual porventura contidos no Feedback.

1. 10.DADOS COLETADOS E BOAS PRÁTICAS DE PRIVACIDADE
1. Para o perfeito funcionamento dos Serviços Incognia, o SDK coletará os dados listados na Política de Privacidade da Incognia, disponível em: https://www.incognia.com/pt/politicas.
2. A Incognia não coleta dados que identifiquem o Usuário, como nome, gênero, idade, CPF, número de celular ou endereço de e-mail, e não coleta dados de menores de 18 (dezoito) anos.  A Incognia também não coleta informações sobre identificadores fixos de hardware (como o Media Access Control - MAC ou o International Mobile Equipment Identity - IMEI) dos dispositivos móveis.
3. Os dados do Dispositivo somente poderão ser coletados, utilizados, armazenados e de qualquer modo tratados de acordo os limites estabelecidos em Lei.
4. Os dados pessoais coletados poderão ser armazenados em servidores com alto padrão de segurança localizados em outros países, conforme disposto na Política de Privacidade da Incognia disponível em: https://www.incognia.com/pt/politicas.
5. A Incognia não compartilhará dados brutos (como visitas e endereços) entre parceiros, o que significa que esses dados coletados via SDK não poderão ser usados por outros aplicativos e serão armazenados com segregação lógica. Alguns dados, ao entrarem na plataforma, poderão ser utilizados para melhorar os algoritmos da Incognia para inferência e classificação de localização, gerando aperfeiçoamento na infraestrutura de forma geral (efeito de rede).
6. O Cliente reconhece que os dados pessoais poderão compor a base de dados da Incognia juntamente com outras audiências para a realização das finalidades previstas na Política de Privacidade da Incognia, desde que não firam as disposições deste contrato.

1. 11.CONFIDENCIALIDADE E PUBLICIDADE
1. As Partes se obrigam a manter em sigilo e a não divulgar, a nenhum terceiro, ainda que funcionário, preposto ou prestador de serviço, qualquer informação relacionada à outra Parte e seus negócios, incluindo, mas não se limitando, às condições ajustadas e a toda e qualquer informação de natureza técnica, operacional, jurídica e negocial, incluindo a Propriedade Intelectual da Incognia, transmitidas de forma escrita ou verbal, e por qualquer meio físico ou eletrônico, exceto a funcionários, prepostos, prestadores de serviços e terceiros que precisam ter conhecimento da respectiva informação para o bom cumprimento deste negócio jurídico (need-to-know basis) ou quando autorizada de forma diversa no Formulário de Compra.
2. Não serão consideradas Informações Confidenciais, para os fins desta disposição, as informações que comprovadamente: i) já forem do domínio público à época em que tiverem sido reveladas; ii) passarem a ser de domínio público, sem que a divulgação seja efetuada em violação ao disposto nestes Termos de Uso; iii) forem legalmente reveladas às Partes por terceiros que, até onde as Partes tenham conhecimento, não estejam quebrando qualquer obrigação de confidencialidade; iv) sejam desenvolvidas de forma independente e iv) ou não são mais tratadas como confidenciais pela Parte Reveladora.
3. O dever de sigilo prevista nesta cláusula 8 permanecerá vigente durante o prazo deste Contrato e por 3 (três) anos após a sua resolução. 
4. As Partes deverão orientar seus funcionários e demais colaboradores que venham a ser utilizados na execução dos serviços, os quais devem também estar vinculados a um pacto de confidencialidade, não menos gravoso que este, sobre o cumprimento das disposições desta Cláusula 11, e ficará responsável pelas perdas e danos decorrentes do descumprimento das obrigações de confidencialidade ora pactuadas.
5. Sem prejuízo do disposto nesta Cláusula, o Cliente reconhece que a Incognia poderá referenciar o Cliente e apresentar sua marca no seu portfólio de clientes, em todo e qualquer material em qualquer tipo de mídia impressa, eletrônica, digital ou audiovisual, nas publicações da Incognia, em conteúdo editorial ou divulgação publicitária, para serem veiculados e/ou utilizados em todo o território nacional e internacional, durante o prazo de vigência do Formulário de Compra, para fins comerciais ou não, sem que seja devido ao Cliente qualquer valor.

1. 12.GARANTIAS, RESPONSABILIDADE E FORÇA MAIOR
1. A INCOGNIA NÃO SE RESPONSABILIZA POR DANOS CAUSADOS AO AMBIENTE EM QUE ESTÁ EM PRODUÇÃO O SDK, À BASE DE DADOS E À ATIVIDADE DO CLIENTE POR "VÍRUS" DE COMPUTADOR, FALHAS DE ENERGIA ELÉTRICA, DE COMUNICAÇÃO, DE AR CONDICIONADO, DE BANCO DE DADOS, DE CÓPIAS DE SEGURANÇA DOS DADOS, DE SISTEMA OPERACIONAL OU DE HARDWARE - NOTADAMENTE DISCO RÍGIDO E PERIFÉRICOS.
2. A INCOGNIA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS OU LUCROS CESSANTES, INCLUINDO PREJUÍZO FINANCEIRO OU COMERCIAL (PERDA DE BENEFÍCIO, PERTURBAÇÃO COMERCIAL ETC.) EVENTUALMENTE EXPERIMENTADOS PELO CLIENTE OU POR TERCEIROS, SEJA PELO USO QUE O CLIENTE VENHA A DAR AOS DADOS QUE TENHA ACESSO OU POR FATOS RELACIONADOS A ESTES TERMOS DE USO.
3. OS SERVIÇOS DA INCOGNIA SÃO OFERECIDOS DA FORMA EM QUE SE ENCONTRAM (“AS IS”), SEM GARANTIAS DE ADEQUAÇÃO A UMA DETERMINADA FINALIDADE. A INCOGNIA TOMOU AS MEDIDAS COMERCIALMENTE RAZOÁVEIS PARA EVITAR BUGS, FALHAS OU DEFEITOS EM SEU SISTEMA, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO AO SDK. NO ENTANTO, O CLIENTE ESTÁ CIENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE HARDWARES E/OU SISTEMAS INFORMÁTICOS ESTAREM TOTALMENTE LIVRES DE ERROS, BUGS OU DEFEITOS, DE MANEIRA QUE A INCOGNIA NÃO GARANTE QUE O USO DO SDK SERÁ ININTERRUPTO OU LIVRE DE ERROS.
4. 12.4.AS PARTES DECLARAM QUE SÃO CONTRATANTES INDEPENDENTES, SEM NENHUMA RELAÇÃO SOCIETÁRIA OU COMERCIAL FORA DA PACTUADA NESTE CONTRATO, E CADA UMA DELAS MANTERÁ LIVRE DO DEVER DE INDENIZAÇÃO À OUTRA PARTE POR QUALQUER RECLAMAÇÃO DERIVADA DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIA E TRABALHISTA QUE ESTIVEREM AO SEU CARGO. NENHUMA DAS PARTES, EM NENHUM MOMENTO, INDUZIRÁ A ERRO PESSOA ALGUMA SOBRE SEU CARÁTER DE PARTE CONTRATUAL INDEPENDENTE DA OUTRA, NEM OBRIGARÁ A OUTRA PARTE FRENTE A TERCEIROS.
5. NENHUMA DAS PARTES SERÁ RESPONSABILIZADA POR ATRASOS OU FALHAS NO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES, NA HIPÓTESE DE TAIS ATRASOS OU FALHAS SEREM CAUSADOS POR EVENTOS DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PARA OS FINS DESTA CLÁUSULA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR SIGNIFICARÁ EVENTOS QUE ESTÃO ALÉM DO CONTROLE RAZOÁVEL DA PARTE QUE INVOCAR A SUA OCORRÊNCIA E QUE TEVE O CUMPRIMENTO DESTE CONTRATO AFETADO E DEVEM INCLUIR ATOS DA NATUREZA, GREVES, INCÊNDIO, GUERRAS, MANIFESTAÇÕES CIVIS, BLOQUEIOS, EPIDEMIAS, TERREMOTOS, ALAGAMENTOS, EXPLOSÕES. PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS, NÃO HAVERÁ ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR COMO EXCLUDENTES CONTRATUAIS PARA OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO NA MEDIDA EM QUE O SISTEMA BANCÁRIO ESTIVER EM PLENO FUNCIONAMENTOS.
6. A PARTE QUE DEIXAR DE CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE UM EVENTO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, DEVERÁ, ASSIM QUE POSSÍVEL, ENVIAR UMA COMUNICAÇÃO A OUTRA PARTE A INFORMANDO SOBRE A OCORRÊNCIA E QUAIS MEDIDAS MITIGADORAS FORAM ADOTADAS.
7. AS PARTES DECLARAM QUE OBSERVAM AS BOAS PRÁTICAS DE PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE, ASSIM COMO AS LEGISLAÇÕES VIGENTES E APLICÁVEIS AO SEU TIPO DE ATIVIDADE COMERCIAL. QUANDO APLICÁVEL, O CLIENTE DEVERÁ REVER OS TERMOS DE USO DO APLICATIVO DO CLIENTE, INFORMANDO SOBRE O TRATAMENTO DE DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO DO APARELHO PELA INCOGNIA.

1. 13.DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Estes Termos de Uso e todos e quaisquer documentos incorporados por referência cobrem o completo entendimento entre as Partes a respeito do objeto deste Contrato, e sobrepõem-se a todos os acordos ou declarações prévias ou contemporâneas a respeito do objeto deste instrumento. Não há quaisquer representações, garantias, declarações, acordos, entendimentos complementares, sejam orais ou de qualquer outra forma, expressos ou implícitos, que afetem este instrumento e não estejam expressamente estabelecidos neste. EM CASO DE QUALQUER CONFLITO ENTRE ESTAS CONDIÇÕES GERAIS E O FORMULÁRIO DE COMPRA, O FORMULÁRIO DE COMPRA DEVERÁ PREVALECER. HAVENDO CONTRATO E QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PREVIAMENTE ASSINADO ENTRE AS PARTES, OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO PREVALECERÃO.
2. Nenhuma das Partes poderá transferir ou ceder (parte dos) seus direitos e/ou obrigações advindos deste Termos de Uso, exceto com o consentimento prévio e por escrito da outra Parte, a menos que a transferência/cessão seja para uma entidade do mesmo grupo econômico (afiliada ou subsidiária) ou como resultado de uma venda de ativos que inclua os direitos previstos nestes Termos de Uso. Qualquer outra transferência em violação ao disposto acima será nula e sem efeito.
3. Nada neste instrumento será interpretado de forma a estabelecer uma relação de joint venture, aliança comercial, agente e agenciado, ou empregador e empregado, entre as Partes e seus respectivos sócios, administradores, empregados, funcionários e prepostos de qualquer natureza. Nenhuma das Partes terá poderes para praticar atos, representar, celebrar qualquer contrato ou comprometer-se em nome da outra, nem em incorrer em qualquer responsabilidade ou obrigação em nome da outra Parte.
4. Fica expressamente previsto que nenhum atraso por qualquer das Partes em exercer qualquer dos seus respectivos direitos, ou o não exercício destes, deverá ser interpretado como renúncia ou novação de tais direitos, salvo se disposto de forma expressa e por escrito em contrário.
5. A nulidade, invalidade ou ineficácia de qualquer estipulação destes Termos de Uso não afetará a validade e eficácia das demais estipulações deste instrumento. Ao contrário, estes Termos de Uso deverão ser interpretados tal como se não contivesse a estipulação declarada inválida ou ineficaz, continuando todas as demais estipulações plenamente em vigor e eficácia, obrigando-se as Partes a buscarem outra estipulação que corresponda à intenção delas ao momento da redação da estipulação original.

1. 14.LEI APLICÁVEL E FORO
1. Este Contrato será regido pelas Leis da República Federativa do Brasil
2. As Partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, localizada no Estado São Paulo, como o único competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste Contrato, sem prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, caso não consigam solucionar a questão amigavelmente.

1. 15.DO ACEITE ELETRÔNICO
1. O Cliente declara estar ciente e de acordo com todos os termos elencados nestes Termos de Uso ao confirmar o cadastro na Página de Cadastro ou ao firmar o Formulário de Compra.