Termos de uso

Última atualização: 02 de Junho de 2023

Estes Termos dos Serviços (“Termos dos Serviços” ) em conjunto com a Proposta Comercial, Ordem de Serviço, ou qualquer outro documento que detenha as condições comerciais dos Serviços Incognia aplicáveis ao Cliente (“Proposta Comercial”) e o Acordo de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais (Anexo I) regulam o acesso pela Pessoa Jurídica devidamente identificada na Página de Cadastro ou Proposta Comercial (o “Cliente”) às soluções da Incognia Tecnologia da Informação Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 17.399.938/000129, com sede na Rua do Brum, n° 455, Galpão 000,  bairro do Recife, Recife/PE, CEP 50.030-260 (“Incognia”). 

Estes Termos de Serviços entram em vigor na data de assinatura da Proposta Comercial (ou na data nela especificada) ou quando o Cliente clicar em um botão "Aceito" ou caixa de seleção na Plataforma Incognia, se não for executada uma Proposta Comercial.

1. DEFINIÇÕES

Palavras em Maiúsculo são palavras definidas, aplicáveis no singular e no plural, e deverão ser interpretadas de acordo com as definições abaixo:

1. Administrador do Cliente – Trata-se de pessoas físicas indicadas pelo Cliente para acessar a organização do Cliente na Plataforma Incognia.
2. Aplicativo do Cliente - Trata-se do programa de software desenvolvido pelo Cliente a ser instalado pelo Usuário do Cliente em um Dispositivo.
3. Application Programming Interfaces (APIs) – Trata-se das interfaces desenvolvidas pela Incognia pelas quais os serviços são disponibilizados e executados, permitindo, por exemplo, que o Cliente realize requisições à Incognia.
4. Dispositivo – Aparelho de comunicação móvel (telefone celular, smartphone etc) utilizado pelo Usuário do Cliente, no qual o Aplicativo do Cliente está instalado.
5. Página de Cadastro – Trata-se de uma URL na qual o Cliente deverá se inscrever para acessar os Serviços Incognia.
6. Plataforma Incognia - Trata-se do conjunto de aplicações da Incognia hospedadas na web, por meio do qual é disponibilizado, entre outros, o acesso ao Dashboard e relatórios referentes às Requisições e informações acerca da tecnologia integrada aos sistemas do Cliente.
7. Proposta Comercial – Trata-se da Proposta Comercial ou Formulário de Ordem de Serviço, contendo, além do aceite destes Termos, o escopo dos serviços contratados pelo Cliente, incluindo, quantidade de autenticações e Preço.
8. Requisição - Trata-se da consulta feita pelo Cliente à tecnologia da Incognia referente a um Usuário do Cliente para que a Incognia faça a análise de risco de acordo com a solução aplicável.
9. Serviços Incognia – Trata-se de todas as funcionalidades de Software-as-a-Service,  APIs e SDK fornecidos pela Incognia, conforme descritos na Proposta Comercial.
10. Software Development Kit (SDK) – Trata-se do conjunto de ferramentas de desenvolvimento de software, incluindo programas de computador, ad tags ou bases de propriedade da Empresa Incognia cujo uso é licenciado pela Incognia para o Cliente a fim de permitir a coleta de dados de identificadores (“IDs”, geolocalização, dados do Aplicativo e dados do Dispositivo do Usuário do Cliente) para a prestação de Serviços Incognia.
11. Usuário do Cliente – Trata-se de uma pessoa física que tenha instalado um Aplicativo do Cliente em seu Dispositivo.

 

2. OBJETO DESTES TERMOS DOS SERVIÇOS

1. Estes Termos regulam a disponibilização dos Serviços Incognia, prestados mediante remuneração, que estão devidamente descritos na Proposta Comercial.
2. Os Serviços da Incognia estão sujeitos aos limites de utilização previstos na Proposta Comercial.

 

3. VIGÊNCIA E EXTINÇÃO

1. Estes Termos dos Serviços vigerão por prazo indeterminado ou pelo previsto na Proposta Comercial.
2. Qualquer uma das Partes poderá encerrar os Termos dos Serviços por conveniência, sem qualquer multa ou penalidade, mediante notificação prévia e por escrito de ao menos 90 (noventa) dias (a “Notificação Prévia”) para os contatos indicados na Proposta Comercial ou oportunamente informado pelas Partes.
3. Durante o período da Notificação Prévia mencionado na cláusula 3.2 supra, os Serviços Incognia serão disponibilizados pela Incognia e consumidos e pagos pelo Cliente regularmente, em patamar consistente com, no mínimo, o volume médio de Requisições feitas à Incognia nos 6 (seis) meses anteriores à Notificação Prévia em que houve integral prestação dos Serviços Incognia. 
4. Os Serviços Incognia poderão ser encerrados e os Termos dos Serviços  resolvidos de pleno direito na ocorrência dos seguintes eventos: i) descumprimento de qualquer obrigação substancial contida nestes Termos dos Serviços e/ou seus Anexos não curado no prazo de 15 (quinze) dias contados de notificação por escrito acerca do inadimplemento; ii) utilização fraudulenta ou ilegal dos Serviços Incognia; iii) qualquer Parte requerer recuperação judicial ou extrajudicial, ou tiver sua falência decretada; iv) falta de pagamento por período superior a 30 (trinta) dias contados da data de vencimento da Nota Fiscal.
5. O  encerramento dos Termos dos Serviços , em qualquer hipótese, implicará : i) a interrupção imediata dos Serviços Incognia; ii) a devolução ou destruição de todas as Informações Confidenciais que porventura estiverem na posse da outra Parte; iii) interrupção imediata da coleta de Dados dos Usuários do Cliente, cabendo ao Cliente remover o SDK do Aplicativo e comprometer-se por seus Usuários usarem versões do Aplicativo sem o SDK, sob pena de sua responsabilidade; iv) no pagamento dos valores devidos até o efetivo encerramento contratual.

 

4. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

1. O Cliente deverá efetuar com pontualidade os pagamentos pactuados.
2. O Cliente deverá se registrar na Página de Cadastro da Incognia, podendo nomear um ou mais Administradores do Cliente e será exclusivamente responsável por: (a) manter as credenciais utilizadas pelos seus Administradores para acessar os Serviços Incognia atualizadas, seguras e sob sigilo, (b) assegurar que apenas os Administradores autorizados acessem os Serviços Incognia e (c) atualizar, conforme necessário, todas as informações do Administrador principal e de outros Administradores autorizados, garantindo que essas informações sejam, a todo tempo, atuais, precisas e completas.
3. O Cliente reconhece que será responsável por todas as atividades realizadas pelos Administradores do Cliente em relação aos Serviços Incognia, devendo observar, as diretrizes de privacidade da Incognia, estes Termos dos Serviços e seus Anexos, além de ser o único responsável pela integração do SDK, APIs e realização de suas atualizações e pela adoção de todas as medidas cabíveis para que os Dispositivos de seus Usuários tenham a versão mais atualizada do SDK. As versões atualizadas do SDK, APIs e outras ferramentas eventualmente fornecidas serão disponibilizadas através da Plataforma Incognia. O Cliente reconhece que é sua obrigação executar as referidas integrações e atualizações de acordo com a documentação técnica fornecida pela Incognia e deverá observar os seguintes prazos para  atualizações de SDK e APIs (“Prazos de Atualização”): (a) Atualização por quebra de compatibilidade: 6 (seis) meses a partir da disponibilização da versão atualizada; e (b) atualização crítica, correspondente a eventos excepcionais que proporcionem risco à segurança do aplicativo do Cliente, aos seus usuários ou à tecnologia ou base de dados da Incognia: 72h (setenta e duas horas) da comunicação por escrito do evento. O descumprimento dos Prazos de Atualização está sujeito à suspensão imediata dos Serviços Incognia, a critério da Incognia, sem prejuízo de outros remédios previstos nos Termos dos Serviços e pagamento de valores devidos, incluídos eventuais valores mínimos acordados.
4. O Cliente deverá abster-se de: (a) praticar atos ilegais, (b) disponibilizar qualquer Serviço Incognia para terceiros não contemplados na Proposta Comercial ou nestes Termos dos Serviços  que não sejam parte destes Termos dos Serviços ; (c) vender, revender, licenciar, distribuir, alugar ou de alguma forma comercializar os Serviços Incognia (d) utilizar os Serviços Incognia para armazenar ou transmitir qualquer conteúdo difamatório, calunioso, injurioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou de qualquer modo ofensivo ou que viole direitos de terceiros, (e) utilizar os Serviços Incognia para transmitir ou armazenar malware; (f) interferir ou de qualquer forma prejudicar a integridade e disponibilidade de qualquer parte dos Serviços Incognia (g) tentar obter acesso não autorizado a qualquer Serviço Incognia ou as redes e sistemas conectados aos Serviços Incognia; (h) permitir direta ou indiretamente a utilização do Serviços Incognia em um formato que fraude os limites de utilização, (i) modificar, copiar, fazer uma obra derivada com base nos Serviços Incognia ou parte deles, (j) desmontar, fazer engenharia reversa ou decompilar os Serviços Incognia para (1) construir um serviço ou produto concorrente (2) construir um produto ou serviço utilizando ideias, funcionalidades, apresentação gráfica semelhantes aos Serviços Incognia, (3) copiar qualquer parte da ideia, funcionalidade ou apresentação gráfica, (4) para determinar se os Serviços estão cobertos em um escopo patenteado.
5. Na hipótese da Incognia notar qualquer utilização inadequada, na forma descrita na cláusula 4.4 supra, a Incognia poderá de forma imediata suspender o acesso do Cliente aos Serviços Incognia, cumprindo ao Cliente apresentar esclarecimentos e evidências que não violou o disposto nesta cláusula, sob pena de encerramento imediato dos Termos dos Serviços.
6. O Cliente deverá realizar as integrações e atualizações necessárias para a adequada prestação dos serviços, como, mas não exclusivamente, a integração de versões atualizadas do SDK, da API referente ao serviço contratado e à respectiva API de Feedback, nos termos da documentação técnica fornecida pela Incognia. O cliente está ciente e concorda que as referidas integrações são necessárias à profícua execução dos serviços, de forma que não poderá alegar falhas no cumprimento dos serviços caso não realize as integrações indicadas.

 

5. OBRIGAÇÕES DA INCOGNIA

São obrigações da Incognia:

1. Prestar os serviços de maneira diligente, eficiente e com qualidade compatível com os melhores padrões praticados no setor, operando como uma organização completa e independente do Cliente.
2. Os relatórios com as análises de risco dos Usuários juntamente com as respectivas evidências que as suportam serão disponibilizados ao Cliente por meio da Plataforma Incognia, cabendo exclusivamente ao Cliente fazer o download contínuo dos relatórios que julgar necessários e preservar a integridade (física e lógica) dos dados extraídos.
3. Cumprir, durante a execução dos Serviços, todas as leis, regulamentos e/ou exigências, federais, estaduais ou municipais vigentes, sendo a única responsável por perdas e danos de qualquer natureza decorrentes de infrações a que houver dado causa, observados os limites de responsabilidade previstos nestes Termos dos Serviços .
4. Arcar com todas as responsabilidades relativas aos salários, benefícios, encargos sociais, indenizações trabalhistas, seleção e treinamento, administração dos serviços, vale-transporte, vale-refeição e despesas decorrentes de acidente de trabalho em relação aos seus funcionários.
5. Abster-se de utilizar trabalho ilegal, e obrigar-se a não utilizar práticas de trabalho análogo ao escravo, ou de mão de obra infantil, salvo este último na condição de aprendiz, observadas às disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, seja direta ou indiretamente, por meio de seus respectivos fornecedores de produtos e de serviços.

 

6. PREÇO E CONDIÇÃO DE PAGAMENTO

1. O Cliente deverá pagar o Preço devido para a Incognia em razão da prestação dos Serviços Incognia na forma e nos prazos indicados na Proposta Comercial. Na ausência de previsão de termo de pagamento da Proposta Comercial, os Pagamentos ocorrerão em até 15 (quinze) dias a partir da emissão da Fatura pelo Incognia, que será feito até o quinto dia útil de cada mês. 
2. Na hipótese do Cliente deixar de efetuar o pagamento tal como acordado, ficará de pleno direito constituído em mora. Igualmente, na hipótese desta mora persistir por um período de 5 (cinco) dias, a Incognia poderá, independentemente de qualquer notificação, suspender a prestação do serviço ou, caso o inadimplemento persista por 30 (trinta) dias, resolver estes Termos dos Serviços  na forma indicada na cláusula 3 supra.
3. Ocorrendo atraso no pagamento, a Incognia reserva o direito de cobrar uma multa de 2% (dois por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.
4. Salvo se previsto diversamente na Proposta Comercial, todos os valores previstos nela serão automaticamente reajustados em periodicidade anual, ou na menor periodicidade autorizada por Lei, de acordo com a variação do IPCA – IBGE acumulado correspondente àquele período ou qualquer outro índice que vier a substituí-lo.
5. As faturas e notas fiscais referentes ao pagamento devem ser enviadas ao seguinte endereço eletrônico do cliente responsável pelo faturamento informado na Proposta Comercial, cabendo ao Cliente informar por escrito qualquer mudança no referido e-mail.

 

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

1. A Incognia é a única detentora de todos os direitos de propriedade intelectual relacionado aos Serviços Incognia, seu código-fonte, seus módulos, pacotes, estrutura de funcionamento, modelo de negócios, algoritmos, trade dress, look and feel, documentação técnica e todas as informações relativas ao seu uso e funcionamento, modelos de materiais, documentação, relatórios, tabelas, compilações de dados, manuais e outros elementos resultantes diretamente da entrega dos Serviços Incognia (“Propriedade Intelectual da Incognia”)
2. Nada nestes Termos dos Serviços  será considerado como uma transferência ou cessão  de qualquer direito de propriedade intelectual de uma Parte a outra, sendo certo que somente será permitido ao Cliente a utilização da propriedade intelectual da Incognia durante o cumprimento destes Termos dos Serviços.
3. A Incognia reserva o direito de adicionar, remover ou atualizar conteúdo, funcionalidades ou softwares utilizados nos Serviços Incognia com o propósito de aprimorar o serviço. Nesta hipótese, a Incognia utilizará esforços comercialmente razoáveis para comunicar o Cliente, que deverá observar as obrigações previstas na cláusula 4.3.
4. A Incognia declara ser titular da tecnologia proprietária e das ferramentas autorizadas para execução dos Termos dos Serviços, ou, que quando não for, detém as devidas autorizações para uso das ditas ferramentas.
5. O Cliente declara ser o legítimo titular do Aplicativo do Cliente e de todos os direitos necessários para a celebração e cumprimento destes Termos dos Serviços, sem que disso resulte uma violação a qualquer direito de terceiro, incluindo direitos de propriedade intelectual, comprometendo-se a ressarcir a Incognia por danos que venha experimentar em decorrência de quaisquer violações causadas pelo Cliente a direitos de Propriedade Intelectual de terceiros, observados os limites de responsabilidade previstos na Cláusula 11.
6. O banco de dados da Incognia e as informações  que o integram, inferidas ou elaboradas, são de sua propriedade exclusiva e sobre ele a Incognia possui todos os direitos que decorrem da propriedade intelectual.
7. Na hipótese do Cliente enviar qualquer material ou sugestões em relação aos Serviços ou a Propriedade Intelectual da Incognia, incluindo, mas não se limitando, a sugestão de novos serviços ou funcionalidades, ou quaisquer comentários, perguntas, sugestões ou assemelhados ("Feedback"), a Incognia é livre para usar o Feedback a seu exclusivo critério, sem que disso surja qualquer direito para o Cliente ou obrigação para a Incognia. O Cliente, em seu nome e dos seus representantes, assim reconhece e cede à Incognia todos os direitos eventualmente relacionados ao Feedback, que serão de propriedade exclusiva da Incognia, estando livre para usar, sem qualquer compensação ao Cliente ou a terceiro, quaisquer ideias, know-how, conceitos, técnicas ou outros direitos de propriedade intelectual porventura contidos no Feedback.

 

8. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

1. O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito destes Termos dos Serviços ocorrerá de acordo e nos  limites estabelecidos nas leis e regulamentos de privacidade e proteção de dados aplicáveis, principalmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a Política de Privacidade da Incognia. 
2. As regras e obrigações das Partes quanto ao tratamento de dados pessoais estão dispostas no Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (Anexo I), o qual é parte integrante e indissociável destes Termos dos Serviços, como se nele estivesse transcrito.

 

9. CONFIDENCIALIDADE E PUBLICIDADE

1. As Partes se obrigam a manter em sigilo e a não divulgar, a nenhum terceiro, ainda que funcionário, preposto ou prestador de serviço, qualquer informação relacionada à outra Parte e seus negócios, incluindo, sem se limitar, as condições ajustadas e a toda e qualquer informação de natureza técnica, operacional, jurídica e negocial, incluindo a Propriedade Intelectual, transmitidas de forma escrita ou verbal, e por qualquer meio físico ou eletrônico, exceto a funcionários, prepostos, prestadores de serviços e terceiros que precisam ter conhecimento da respectiva informação para o bom cumprimento destes Termos dos Serviços  (need-to-know basis).
2. Não serão consideradas Informações Confidenciais, para os fins desta disposição, as informações que comprovadamente: i) já forem do domínio público à época em que tiverem sido reveladas; ii) passarem a ser de domínio público, sem que a divulgação seja efetuada em violação ao disposto nestes Termos dos Serviços; iii) forem legalmente reveladas às Partes por terceiros que, até onde as Partes tenham conhecimento, não estejam quebrando qualquer obrigação de confidencialidade; iv) sejam desenvolvidas de forma independente e iv) ou não são mais tratadas como confidenciais pela Parte Reveladora.
3. O dever de sigilo previsto nesta cláusula 9 permanecerá vigente durante o prazo destes Termos dos Serviços  e por 3 (três) anos após a sua extinção.
4. As Partes deverão orientar seus funcionários e demais colaboradores que venham a ser utilizados na execução dos serviços, os quais devem também estar vinculados a um pacto de confidencialidade, não menos gravoso que este, sobre o cumprimento das disposições desta Cláusula 9, e ficará responsável pelas perdas e danos decorrentes do descumprimento das obrigações de confidencialidade ora pactuadas, excluída indenização por lucros cessantes.
5. Sem prejuízo do disposto nesta Cláusula 9, as Partes  consentem que uma poderá, sem ônus ou necessidade de contraprestação referenciar a outra Parte e apresentar sua marca no seu portfólio de clientes ou fornecedor, o que for aplicável, em todo e qualquer material e em qualquer tipo de mídia, publicidade e divulgação, nacionais ou internacionais,, desde que de modo consistente  com as regras da outra Parte  acerca do uso de suas marcas e vigência destes Termos dos Serviços.

 

10. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS

1. Sem prejuízo de outras previsões nestes Termos dos Serviços , a Incognia pode suspender temporariamente o acesso do Cliente, parcial ou totalmente, aos Serviços se a Incognia determinar razoavelmente que (a) há uma ameaça ou ataque externo aos sistemas da Incognia apto a causar danos; (b) O acesso aos Serviços pelo Cliente interrompe ou representa um risco de segurança para a Incognia ou qualquer um de seus  clientes.
2. A Incognia comunicará ao Cliente  por escrito a  razão de eventual  Suspensão de Serviço  e fornecerá atualizações para a  retomada do acesso aos Serviços. A Incognia retomará o acesso aos Serviços o mais rapidamente possível após o evento que deu origem à Suspensão de Serviços ser controlado ou sanado.
3. A Incognia não terá responsabilidade por quaisquer danos, passivos, perdas ou quaisquer outras consequências que o Cliente possa incorrer como resultado de uma Suspensão de Serviço realizada de acordo com estes Termos dos Serviços .

 

11. GARANTIAS, RESPONSABILIDADE E FORÇA MAIOR (CONTÉM LIMITAÇÃO DE DIREITOS)

1. Por não se tratar de obrigação essencial inerente aos Serviços Incognia e por serem fatores externos que estão fora do seu controle razoável, a Incognia não se responsabiliza por danos causados ao ambiente em que está em produção o SDK, à base de dados e à atividade do cliente por "vírus" de computador, falhas de energia elétrica, de comunicação, de ar condicionado, de banco de dados, de cópias de segurança dos dados, de sistema operacional ou de hardware - notadamente disco rígido e periféricos - nem por danos evitáveis caso o Cliente ou Usuário do Cliente estivesse usando a versão mais atualizada do SDK no Aplicativo ou de qualquer tecnologia fornecida pela Incognia, desde que disponibilizada ao Cliente a versão atualizada, ou caso o SDK tivesse sido removido do Aplicativo, quando responsabilidade do Cliente. 
2. AS PARTES DEVERÃO INDENIZAR A OUTRA PARTE POR DANOS CAUSADOS À OUTRA PARTE EM VIRTUDE DA VIOLAÇÃO DESTES TERMOS DOS SERVIÇOS OU DE OBRIGAÇÃO LEGAL, LIMITANDO-SE A INDENIZAÇÃO AO VALOR CORRESPONDENTE ÀS ÚLTIMAS 3 (TRÊS) PARCELAS DOS TERMOS DOS SERVIÇOS  E OBSERVADO O LIMITE DA CLÁUSULA 11.4. AS PARTES RECONHECEM QUE ESSE PARÂMETRO DE PAGAMENTO INDENIZATÓRIO É COMPATÍVEL COM AS CONDIÇÕES DE PREÇO OFERECIDAS NA PROPOSTA COMERCIAL, A NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO PELA INCOGNIA E A DISTRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADES PREVISTA NESTES TERMOS DOS SERVIÇOS, BEM COMO DECORRE DA ALOCAÇÃO DE RISCOS ACORDADA ENTRE AS PARTES.
3. Na hipótese do Cliente vir a ser demandado, administrativa ou judicialmente, por qualquer terceiro ou ainda caso seja sancionada por autoridade competente, em virtude da Incognia ter i) violado direitos de propriedade intelectual de terceiros, ou ii) agido em desconformidade com as expressas autorizações e instruções do Cliente acerca do tratamento de dados pessoais, a Incognia obriga-se a assumir de imediato a responsabilidade pelas obrigações exigidas nos referidos processos, isentando e indenizando a outra Parte por qualquer responsabilidade e/ou Perdas determinadas no processo. Da mesma forma, caso a Incognia venha a ser demandada, administrativa ou judicialmente, por qualquer terceiro ou ainda caso seja sancionada por autoridade competente, em virtude do Cliente ter i) violado direitos de propriedade intelectual de terceiros, ou ii) transmitido à Incognia ou autorizado a coleta de dados em desacordo com a Lei aplicável ou descumprido suas obrigações de controlador, o Cliente obriga-se a assumir de imediato a responsabilidade pelas obrigações exigidas nos referidos processos, isentando e indenizando a outra Parte por qualquer responsabilidade e/ou Perdas determinadas no processo.
4. As Partes não serão responsáveis por quaisquer danos indiretos ou lucros cessantes, incluindo prejuízo financeiro ou comercial (perda de benefício, perturbação comercial etc.) eventualmente experimentados pela outra Parte ou por terceiros.
5. Os serviços da Incognia são oferecidos da forma em que se encontram (“as is”), sem garantias de adequação a uma determinada finalidade que não o cumprimento material do previsto na Proposta Comercial, isto é, a prestação de uma avaliação de risco. A avaliação de risco da Incognia é um modelo estatístico baseado em fórmulas matemáticas e heurísticas criadas pela Incognia sujeito às modelagens e métricas e definidas pelo Cliente, logo, correspondem apenas a uma probabilidade de risco, cabendo exclusivamente ao Cliente decidir pela aprovação ou não de determinado Usuário do Cliente ou de uma transação. A Incognia tomou as medidas comercialmente razoáveis para evitar bugs, falhas ou defeitos em seu sistema, incluindo, mas não se limitando ao SDK. No entanto, o Cliente está ciente da impossibilidade de hardwares e/ou sistemas informáticos estarem totalmente livres de erros, bugs ou defeitos, de maneira que a Incognia não garante que o uso do SDK será ininterrupto ou livre de erros.
6. As Partes declaram que são contratantes independentes, sem nenhuma relação societária ou comercial fora da pactuada nestes Termos dos Serviços, e cada uma delas manterá livre do dever de indenização à outra Parte por qualquer reclamação derivada de obrigações tributárias e trabalhistas que estiverem ao seu cargo. Nenhuma das Partes, em nenhum momento, induzirá a erro pessoa alguma sobre seu caráter de parte contratual independente da outra, nem obrigará a outra Parte frente a terceiros.
7. Nenhuma das Partes será responsabilizada por atrasos ou falhas no cumprimento de suas obrigações, na hipótese de tais atrasos ou falhas serem causados por eventos de caso fortuito ou força maior. Para os fins desta cláusula, caso fortuito ou força maior significará eventos que estão além do controle razoável da parte que invocar a sua ocorrência e que teve o cumprimento destes Termos dos Serviços diretamente afetado, incluindo, mas não limitando a, atos da natureza, greves, incêndio, guerras, manifestações civis, bloqueios, epidemias, terremotos, alagamentos, explosões.
8. Para fins de esclarecimentos, não haverá alegação de caso fortuito ou força maior como excludentes contratuais para obrigações de pagamento na medida em que o sistema bancário estiver em pleno funcionamento.
9. A Parte que deixar de cumprir sua obrigação em decorrência de um evento de caso fortuito ou força maior, deverá, assim que possível, enviar uma comunicação à outra Parte informando-a sobre a ocorrência e quais medidas mitigadoras foram adotadas.

 

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

1. Estes Termos dos Serviços e todos e quaisquer documentos incorporados por referência cobrem o completo entendimento entre as Partes a respeito do objeto destes Termos dos Serviços, e sobrepõem-se a todos os acordos ou declarações prévias ou contemporâneas a respeito do objeto deste instrumento. Não há quaisquer representações, garantias, declarações, acordos, entendimentos complementares, sejam orais ou de qualquer outra forma, expressos ou implícitos, que afetem este instrumento e não estejam expressamente estabelecidos nestes Termos dos Serviços  e seus Anexos.
2. Em caso de qualquer conflito entre os Termos dos Serviços  e a Proposta Comercial, os Termos dos Serviços deverão prevalecer, salvo se expressamente previsto de forma diversa nele ou se a Proposta Comercial for celebrada diretamente entre a Incognia e o Cliente, casos em que a Proposta prevalecerá. O DPA prevalecerá sobre este Termos dos Serviços e a Proposta Comercial no que tange ao tratamento de dados pessoais. 
3. Nenhuma das Partes poderá transferir ou ceder (parte dos) seus direitos e/ou obrigações advindos deste Termos dos Serviços, exceto com o consentimento prévio e por escrito da outra Parte, a menos que a transferência/cessão seja para uma entidade do mesmo grupo econômico (afiliada ou subsidiária) ou como resultado de uma venda de ativos que inclua os direitos previstos nestes Termos dos Serviços. Qualquer outra transferência em violação ao disposto acima será nula e sem efeito.
4. Nada neste instrumento será interpretado de forma a estabelecer uma relação de joint venture, aliança comercial, agente e agenciado, ou empregador e empregado, entre as Partes e seus respectivos sócios, administradores, empregados, funcionários e prepostos de qualquer natureza. Nenhuma das Partes terá poderes para praticar atos, representar, celebrar qualquer contrato ou comprometer-se em nome da outra, nem incorrer em qualquer responsabilidade ou obrigação em nome da outra Parte.
5. Fica expressamente previsto que nenhum atraso por qualquer das Partes em exercer qualquer dos seus respectivos direitos, ou o não exercício destes, deverá ser interpretado como renúncia ou novação de tais direitos, salvo se disposto de forma expressa e por escrito em contrário.
6. A nulidade, invalidade ou ineficácia de qualquer estipulação destes Termos dos Serviços não afetará a validade e eficácia das demais estipulações deste instrumento. Ao contrário, estes Termos dos Serviços deverão ser interpretados tal como se não contivesse a estipulação declarada inválida ou ineficaz, continuando todas as demais estipulações plenamente em vigor e eficácia, obrigando-se as Partes a buscarem outra estipulação que corresponda à intenção delas ao momento da redação da estipulação original.

 

13. LEI APLICÁVEL E FORO

1. Estes Termos dos Serviços  serão regidos pelas Leis da República Federativa do Brasil.
2. As Partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, localizada no Estado São Paulo, como o único competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes Termos dos Serviços , sem prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, caso não consigam solucionar a questão amigavelmente.

 

14. DA ASSINATURA ELETRÔNICA

1. A Proposta Comercial poderá ser firmada eletronicamente, em conformidade com a Medida Provisória n° 2.200-2/01 e reconhecem a veracidade, autenticidade, integridade, validade e eficácia destes Termos dos Serviços , conforme o disposto no art. 219 do Código Civil, em formato eletrônico e/ou assinado pelas Partes por meio de plataformas de assinatura eletrônica, certificados eletrônicos, ainda que sejam certificados eletrônicos não emitidos pela ICP-Brasil, conforme o disposto no art. 10, § 2°, da Medida Provisória no 2.220-2, de 24 de agosto de 2001 (“MP no 2.220-2”), bem como conferem aos Termos dos Serviços  a qualidade de título executivo extrajudicial.
2. O Cliente irretratavelmente reconhece que o aceite à Proposta Comercial ou o cadastro na Página de Cadastro o vincula a estes Termos e tem ciência de que sem a alocação de riscos e obrigações aqui previstas, a Incognia não prestaria os serviços contratados.

Anexo I - ACORDO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

 

Este Acordo de Tratamento de Dados Pessoais ("Acordo”) é parte integrante e indissociável dos Termos dos Serviços e é celebrado entre o Cliente identificado na Página de Cadastro ou Proposta Comercial e a Incognia Tecnologia da Informação Ltda. (“Incognia”), em conjunto denominadas “Partes” e separadamente “Parte. 

 

CONSIDERANDO QUE

(A) A Incognia é uma empresa de tecnologia de localização que presta serviços de antifraude (“Serviços”);

(B) O Cliente usufruirá dos Serviços da Incognia;

(C) Para prestação dos serviços contratados, a Incognia tratará dados pessoais de Usuários do Cliente;

(D) Durante o tratamento dos dados, o Cliente ocupará o papel de Controlador e a Incognia atuará como Operadora;

 

As Partes resolvem firmar este ACORDO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS a fim de prever responsabilidades e obrigações das Partes no que se refere ao tratamento de dados pessoais realizados durante a execução dos Termos do Serviço, conforme disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - “LGPD”) e as seguintes cláusulas:

 

1. Definições 

1.1. Termos e expressões em maiúsculas usados neste Acordo deverão ter o seguinte significado:

1.1.1. ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD;

1.1.2. Controlador: refere-se ao Cliente, a quem competem as decisões sobre o tratamento de dados pessoais

1.1.3. Dados Pessoais: qualquer informação relacionada  à pessoa natural identificada ou identificável. As menções a “Dados” devem ser interpretadas como “Dados Pessoais”;

1.1.4. Incidente de Segurança: toda e qualquer situação, acidental ou intencional, ilícita, que provoque, em relação aos Dados Pessoais: (i) a destruição; (ii) a perda; (iii) a alteração; (iv) a comunicação ou difusão; ou (v) o acesso a terceiros não autorizados. 

1.1.5. Operador: aquele que realiza o tratamento dos Dados Pessoais em nome do Controlador. Refere-se à Incognia.

1.1.6. Política de Privacidade: documento que apresenta informações relacionadas ao tratamento de dados pessoais realizados pela Incognia durante a prestação de seus serviços. A versão atualizada da Política de Privacidade é disponibilizada no site da Incognia através do link https://www.incognia.com/pt/politicas/solucao-incognia

1.1.7. Suboperador: terceiro contratado pela Operadora para auxiliá-la a realizar o tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador. 

1.1.8. Titular: pessoa física a quem se referem os Dados Pessoais tratados. Para fins deste Acordo, o Titular é o usuário do Aplicativo do Cliente (“Usuário”).

1.1.9. Eventuais outros termos mencionados neste Acordo e não discriminados nesta cláusula, deverão aderir aos significados constantes na cláusula 1 do Termos dos Serviços e no artigo 5º da LGPD, devendo seus termos cognatos serem interpretados de acordo.

 

 

2. Do Objeto e do Cumprimento da Legislação Aplicável 

2.1. Este Acordo é aplicável ao tratamento dos Dados Pessoais realizado pela Incognia para execução dos serviços constantes nos Termos dos Serviços, visando atender à finalidade geral de antifraude determinada pelo Controlador.

2.2. As Partes cumprirão todas as leis e regulamentos de proteção de dados pessoais aplicáveis e vigentes no Brasil na data de assinatura deste Acordo ou que entrem em vigor durante a vigência do mesmo, incluindo, mas não se limitando à LGPD, bem como todas as regulamentações, orientações e diretrizes publicadas pela ANPD. 

 

3. Do tratamento de Dados Pessoais

3.1 Os Dados Pessoais objeto deste Acordo serão coletados pela Incognia através da integração de SDK, bem como através de interações via API.

3.2. Os tipos de Dados Pessoais necessários para desenvolvimento da inteligência e serviços da Incognia e que são objeto do tratamento estão discriminados na Política de Privacidade da Incognia, a qual é parte integrante deste Anexo.

3.3 O tratamento dos Dados Pessoais a ser realizado pela Incognia tem por objetivo gerar uma análise de risco para cada Requisição do Controlador, conforme Termos dos Serviços.

3.3.1 Os Dados Pessoais coletados pela Incognia poderão ser utilizados para melhorar os algoritmos da solução e para efeito de rede, a fim de gerar aperfeiçoamento na infraestrutura visando atingir as finalidades de tratamento determinadas pelo Controlador através de análises mais seguras e assertivas.

3.4 Os Dados Pessoais brutos coletados pela Incognia não serão compartilhados com o Controlador, Parceiro ou quaisquer terceiros não autorizados, sendo criptografados e tratados exclusivamente pela Incognia para atingir as finalidades de tratamento previamente determinadas. 

3.5 Um resumo da análise de risco com as respectivas evidências será disponibilizado ao Controlador através de acesso a plataforma de Dashboard da Incognia. 

3.5.1 O resumo da análise de risco de que trata o item anterior refere-se ao resultado de risco mais as respectivas evidências aplicáveis a cada tipo de cenário, tais como, mas não limitadas à: análise de integridade do dispositivo (detecção de root, emulador, falsificação de localização, vpn, proxy, entre outros); análise de reputação do dispositivo (comportamento sistemáticos, origem do aplicativo, etc); análise de comportamento (por exemplo, se o usuário faz a autenticação de um local confiável condizente com seu histórico). 

4. Das Obrigações da Incognia

4.1. A Operadora deve restringir o tratamento dos Dados Pessoais às determinações e finalidades  impostas diretamente pelo Controlador, limitando-se a adotar apenas decisões que sejam relacionadas à sua expertise e necessárias à prestação dos serviços. 

4.2. A Operadora deve tomar medidas razoáveis ​​para garantir que o acesso aos Dados Pessoais é restrito apenas a seus profissionais que necessitam realizar o tratamento para fins de execução dos Serviços Operadora, garantindo que esses colaboradores firmaram compromisso e estão sujeitos a obrigações profissionais ou estatutárias de confidencialidade. 

4.3. A Operadora deverá implementar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os Dados Pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

4.3.1. Ao avaliar o nível apropriado de segurança, a Incognia deve levar em consideração a natureza, o escopo, o contexto, as finalidades e os riscos apresentados pelo Tratamento, em particular o risco de uma violação de Dados Pessoais.

4.4. Sempre que solicitado, a Incognia deverá auxiliar o Controlador na elaboração de quaisquer relatórios de impacto à proteção de dados pessoais que tiverem exclusiva relação com o tratamento de Dados Pessoais objeto deste Acordo.

5. Dos Direitos do Titular de Dados Pessoais

5.1. O Controlador deverá garantir e responder os direitos dos Titulares, bem como notificar a Operadora, sem demora injustificada, para informar quais prazos, diretrizes e procedimentos deverão ser por ela adotados para auxiliar o Controlador no atendimento às referidas Requisições de direitos.

5.1.1. A Operadora deverá agir conforme orientações lícitas recebidas do Controlador e, de acordo com as disposições da LGPD, resguardados os segredos de negócio.  

5.2. Sempre que receber Requisições de direitos de Titulares a Operadora notificará o Controlador no prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que cumpra sua obrigação legal de resposta à solicitação do Titular. A Incognia prestará todo auxílio necessário ao Controlador, nos termos da cláusula anterior. 

6. Incidentes de Segurança 

6.1. A Operadora notificará o Controlador sem demora injustificada assim que tomar conhecimento da ocorrência de um incidente de segurança  que afete os Dados Pessoais objeto deste Acordo, fornecendo-lhe no mínimo, as informações descritas no artigo 48, §1º da LGPD para permitir que o Controlador cumpra qualquer obrigação de notificar os Titulares e/ou a ANPD, quando aplicável. 

6.2. A Incognia deve cooperar com o Controlador e tomar medidas razoáveis, conforme as instruções do Controlador, para ajudar na investigação, mitigação e correção do incidente.

     

7. Do Armazenamento dos Dados Pessoais

7.1. Os Dados Pessoais tratados pela Incognia para prestação dos serviços serão armazenados em cloud computing através de servidor em nuvem contratado para atuar como suboperador exclusivamente para esse fim, conforme disposto na Política de Privacidade da Incognia.

7.2. Com exceção do item anterior, a Incognia não deve compartilhar quaisquer Dados Pessoais com outros suboperadores ou terceiros, a menos que autorizado pelo Controlador, através de manifestação escrita por e-mail.

 

8. Da Eliminação dos Dados Pessoais

8.1. A Incognia deverá, quando do término da prestação dos Serviços, interromper a coleta dos Dados Pessoais e eliminá-los conforme os prazos e previsões dispostos em sua Política de Privacidade.  

8.2. A Incognia deve, sempre que solicitado, fornecer ao Controlador uma declaração por escrito de que cumpriu as providências de que trata a cláusula anterior. 

 

9. Da Avaliação Periódica

9.1. A Incognia se compromete a, quando solicitada e desde que respeitados o segredo de negócio e de propriedade intelectual, disponibilizar ao Controlador todas as informações necessárias para demonstrar conformidade com este Acordo e com as legislações aplicáveis.

9.1.1. A Incognia, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias úteis, deve permitir e contribuir com eventuais avaliações a serem realizadas pelo Controlador para confirmar que a Incognia está agindo em conformidade com este Acordo. 

 

10. Da Transferência Internacional

10.1. Os Dados Pessoais coletados poderão ser armazenados em servidores com alto padrão de segurança localizados em outros países, nos termos da cláusula 7 e conforme disposto na Política de Privacidade da Incognia.

10.2. A transferência internacional de Dados será realizada de acordo com os mecanismos de transferência previstos na LGPD e/ou de acordo com orientações/regulamentações da ANPD.

 

11. Da Transparência 

11.1. As Partes deverão adotar medidas para garantia da transparência no tratamento dos Dados Pessoais, disponibilizando aos Titulares informações sobre o tratamento de seus dados pessoais. 

11.2. O Controlador disponibilizará em suas políticas/ avisos de privacidade informações sobre a utilização de Dados Pessoais por empresa terceirizada contratada para fins de dar suporte às atividades do Controlador visando prevenir fraudes.      

 

12. Comunicações

12.1. Todos os avisos, notificações, solicitações e comunicações em geral relacionadas a este Acordo deverão ser realizados por escrito e entregues (i). Pessoalmente; (ii) por entrega postal via carta registrada ou; (iii) por e-mail; todos com aviso de recebimento e direcionados aos Encarregados de Proteção de Dados ou Data Protection Officer (DPO) das Partes.

12.2. As comunicações serão consideradas entregues: (i) por e-mail, na data de seu envio; (ii) quando enviadas/entregues aos endereços físicos, na data do protocolo com aviso de recebimento.

12.3. Qualquer mudança nos contatos e endereços de quaisquer das Partes deverá ser comunicada por escrito à outra Parte.

 

13. Disposições Gerais

13.1. Este Acordo terá validade enquanto vigentes os Termos dos Serviços ou enquanto ocorrer o tratamento dos Dados objeto deste Acordo.

13.2. Quaisquer alterações a este Acordo deverão ser realizadas por escrito e aprovadas pelas Partes, mediante Aditivo contratual.

13.3. Caso a ANPD publique qualquer orientação, regulamentação ou interpretação que seja contrária às disposições deste Acordo ou de qualquer forma tornem inviável ou ilícito o tratamento dos Dados Pessoais da forma como disciplinado neste Acordo, deverão as Partes entrarem em consenso para ajustarem os processos e se adequarem às novas diretrizes.

13.4. Todas as disposições deste Acordo deverão ser interpretadas em conjunto com as disposições dos Termos dos Serviços. Havendo divergência entre os Termos dos Serviços e este documento, devem permanecer as disposições do presente Acordo.

 

14. Legislação e Jurisdição

14.1. Este Acordo e todas as questões a ele relacionadas serão regidos, interpretados e solucionados de acordo com a lei brasileira, em especial a LGPD e normas emanadas da ANPD e dos órgãos e agências oficiais fiscalizadoras.

14.2. As Partes neste ato elegem o foro eleito nos Termos de Uso, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, como o competente para dirimir as dúvidas e questões relacionadas ao presente Acordo.

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